Enquete do SBE 1 CCJC => EMC 1/2012 CE => PL 3534/2012

Ao final do parágrafo único, acrescentado ao art. 4º da Lei nº 9.394/96 pelo art. 1º do projeto, na redação dada pela Emenda nº 1 da CEC (rejeitada), aponha-se a rubrica "(NR)".