Enquete do SBE 3 CCJC => SBT 1 CDC => PL 3998/2012

Deixe-se no art. 2º do Substitutivo em epígrafe (3º após a renumeração determinada pela subemenda anterior) apenas a referência por extenso ao prazo de vigência, retirando-se a expressão "180" e os parênteses que se seguiam.