Enquete do SBE 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 3998/2012
Dê-se à ementa do Substitutivo em epígrafe a seguinte redação: "Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que 'dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde', para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias."
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