Enquete do ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 5428/2013

Emenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5428/2013 que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para instituir o dever de transparência nas informações constantes das ofertas de produtos e serviços no mercado de consumo".