Enquete do PRL 3 CFT => PL 3727/2008

Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda nº 01/2008 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da CDEIC; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CDEIC, com subemenda.