Enquete do PRL 3 CCTCI => PL 1337/2003
Parecer do Relator, Dep. Beto Mansur (PP-SP), pela rejeição deste, do PL 5046/2013, apensado, e da emenda nº 01/2011.
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Parecer do Relator, Dep. Beto Mansur (PP-SP), pela rejeição deste, do PL 5046/2013, apensado, e da emenda nº 01/2011.