Enquete do PRL 5 CCJC => PL 4251/2001
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste e de todos os apensados.
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Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste e de todos os apensados.