Enquete do SBE 1 CCJC => EMP 7/2013 => PL 5740/2013
SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 7 O art. 1º, § 2º, do Projeto de Lei nº 5.740, de 2013, na redação da Emenda de Plenário nº 7, passa a viger com o inciso IX modificado e acrescido do inciso IV:
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