Enquete do PRL 3 CCJC => PL 3479/2004

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5158/2005, do PL 3892/2008 e do PL 5199/2013, apensados; do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de suas Subemendas; e da Emenda apresenta a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.