Enquete do EMR 1 CFT => PL 89/2011
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notoriais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notoriais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.