Enquete do PRL 2 CCJC => PL 7567/2006
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela injuridicidade deste e da emenda aprovada na Comissão de Educação e Cultura.
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela injuridicidade deste e da emenda aprovada na Comissão de Educação e Cultura.