Enquete do SBE 1 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 116/2011

SUBEMENDA No 1 SUBEMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO DA CDEIC: Dê-se à ementa do substitutivo a seguinte redação: "Institui documentos obrigatórios relativos a órteses, próteses e outros materiais implantáveis."