Enquete do PRL 2 CCJC => PRC 1/2007

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do PRC 117/2012, apensado.