Enquete do PL 6065/2013

Acrescenta o inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para configurar como prática abusiva o cancelamento, bloqueio ou alteração de limites de cartões de crédito sem aviso prévio ao consumidor.