Enquete do SBE 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 6829/2006

Subemenda ao Substitutivo da Comisssão de Viação e Transportes. Suprima-se, no art. 29, inciso VII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), alterado pelo art. 2º do substitutivo em epígrafe, a expressão "na forma estabelecida pelo CONTRAN".