Enquete do PRL 2 CCJC => PL 4784/2009

Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2009 da CCJC, e do PL 5481/2013, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 998/2011, apensado.