Enquete do SBE 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 5593/2009
Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Dê-se à ementa do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei N° 5.593, de 2009, a seguinte redação: "Dispõe sobre o fornecimento de serviços públicos essenciais."
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