Enquete do EMC 1/2013 CSSF => PL 5359/2013

Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para priorizar a matrícula em creches dos filhos e dependentes dos empregados domésticos e cuidadores de pessoa idosa, doente ou com deficiência.