Enquete do PRL 2 CREDN => PL 178/2007
Parecer do Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE), pela aprovação do PL 3059/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 4010/2008, e do PL 4652/2009, apensados.
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