Enquete do EMC 1/2013 CCJC => PL 2292/2011
Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos órgãos militares das unidades da federação no exercício de Polícia Ostensiva e de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.
Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos órgãos militares das unidades da federação no exercício de Polícia Ostensiva e de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.