Enquete do PRL 2 CCJC => PL 228/2011

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas apresentadas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.