Enquete do PLP 301/2013
Acrescenta o art. 24-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para restringir as despesas governamentais com publicidade e propaganda .
Acrescenta o art. 24-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para restringir as despesas governamentais com publicidade e propaganda .