Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 522/2010
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela admissibilidade desta e da PEC 257/2013, apensada.
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Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela admissibilidade desta e da PEC 257/2013, apensada.