Enquete do REC 220/2013 => PL 4500/2008
Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 4.500/2008, que veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica.