Enquete do EMR 1 CTASP => PL 5017/2005

Parecer do Relator, reformulado com complementação de voto pela aprovação dos Projetos de Lei nº 5.017, de 2005, nº 5.570, de 2005, nº 7.453, de 2006, nº 1.702, de 2007, nº 4.682, de 2009, nº 6.545, de 2006, nº 6.994, de 2006, nº 1.022, de 2007, nº 1.453, de 2011, e das emendas apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na forma do substitutivo adotado naquela Comissão, com subemenda.