Enquete do PRL 1 CFT => PL 3711/2012

Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.711/2012 e do PL nº 4.594/2012, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.