Enquete do PRL 1 CSSF => PL 1350/2007

Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 6389/2009, do PL 6451/2009, e do PL 1640/2011, apensados.