Enquete do PL 5949/2013

A Câmara analisa um projeto de lei que proíbe o abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos em todo o território nacional (PL 5949/13). “Não existe criação de cavalos como atividade pecuária no Brasil para processamento de sua carne ao consumo humano. Seu abate é feito em decorrência do consumo externo dessa carne ou para o descarte de animais”, afirma o autor da proposta, deputado Ricardo Izar (PP-SP). Segundo o parlamentar, apesar da existência de dispositivos constitucionais garantindo o livre exercício de qualquer profissão e o direito de propriedade, não se pode ignorar que a Constituição também protege os animais enquanto seres sensíveis. “Ainda que se possa alegar a existência de um conflito aparente de normas, há que se dizer que o valor referente à vida de qualquer ser senciente deve sempre preponderar”, afirma Izar. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.