Enquete do EMP 1/2013 => PRC 202/2013

Altera o Capítulo II-A do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 1989, para dispor sobre a Secretaria da Mulher, a Procuradoria da Mulher e a Coordenadoria dos Direitos da Mulher e dá outras providências.