Enquete do PAR 1 CDEICS => PL 419/2011

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. João Maia, contra os votos dos Deputados José Augusto Maia e Sueli Vidigal. O parecer do Relator, Dep. José Augusto Maia, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer Vencedor, Dep. João Maia (PR-RN), pela rejeição deste, e do PL 1932/2011, apensado.