Enquete do EMP 1/2013 => PL 5901/2013

Acrescenta o § 9º, ao art. 68, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente