Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2611/2007

Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 3553/2008, apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação.