Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3013/2011
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da emenda apresentada na mesma Comissão.
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