Enquete do EMC 4/2013 CCJC => PL 5708/2013

O artigo 3º, inciso IV passa a ter a seguinte redação: O CONGRESSO NACIONAL decreta: IV - averbação, mediante decisão judicial, da citação de outro tipo de ação que versa sobre o imóvel indicado na matrícula cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do art. 593, inciso II, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.