Enquete do PL 5891/2013

Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para configurar como abusivas as cláusulas contratuais que permitam a cobrança de tarifas de abertura de crédito ou de emissão de boletos.