Enquete do EMP 26/2013 => PL 5813/2013
Acrescente parágrafo único do art. 34, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na forma abaixo ao Projeto de Lei 5813 , de 2013, a seguinte redação:
Acrescente parágrafo único do art. 34, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na forma abaixo ao Projeto de Lei 5813 , de 2013, a seguinte redação: