Enquete do EMP 14/2013 => PL 5813/2013
Os Incisos I e II do § 1º Artigo 4º do Projeto de Lei nº 5813/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
Os Incisos I e II do § 1º Artigo 4º do Projeto de Lei nº 5813/2013, passam a vigorar com a seguinte redação: