Enquete do EMP 14/2013 => PL 5813/2013
Os Incisos I e II do § 1º Artigo 4º do Projeto de Lei nº 5813/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
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Os Incisos I e II do § 1º Artigo 4º do Projeto de Lei nº 5813/2013, passam a vigorar com a seguinte redação: