Enquete do EMP 297/2013 => PL 5807/2013
"Dispõe sobre Art. 3º, parágrafo 2°, incisos I, II, III e IV, e determina os critérios para a atividade de mineração."
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"Dispõe sobre Art. 3º, parágrafo 2°, incisos I, II, III e IV, e determina os critérios para a atividade de mineração."