Enquete do EMP 186/2013 => PL 5807/2013

Suprimir da versão dada ao art. 41 do Projeto de Lei N. 5807/2013, o inciso II, resultando na seguinte versão:

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente