Enquete do EMC 5/2013 PL355504 => PL 3555/2004

Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966 (Dá nova redação ao "caput" e aos §§ 2º, 4º e 7º do art. 14 do PL 3.555/2004).