Enquete do EMC 4/2013 PL355504 => PL 3555/2004
Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966 (Substitui o art. 2º do PL 3.555/2004).
Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966 (Substitui o art. 2º do PL 3.555/2004).