Enquete do EMC 1/2013 PL355504 => PL 3555/2004

Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966 (Suprime os §§ 1º e 3º do art. 14 do PL 3.555/2004).