Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5295/2009

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jose Stédile. Apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha.. Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.