Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2833/2011

Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Luiz Couto e Nazareno Fonteles.. Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.