Enquete do PL 5848/2013

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei do Cheque (Lei 7.357/85) para estabelecer o domicílio do credor como foro competente para a liquidação do cheque sem fundos. A iniciativa está prevista no Projeto de Lei 5848/13, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR). Hoje, esse processo deve ser iniciado no domicílio da pessoa que emitiu o cheque. Essa regra foi derivada do Código de Processo Civil (CPC - Lei 13.105/15), já que a legislação específica não trata do assunto. Relator da matéria, o deputado Adail Carneiro (PP-CE) defendeu o texto que facilita a cobrança de dívidas. “O problema maior seria justamente os valores maiores de cheques, pois, nesse caso, o credor seria forçado a iniciar o processo de execução”, disse, ao observar que, segundo a Serasa Experian, o percentual de cheques devolvidos em 2015 é o maior desde 1991, ano em que os dados começaram a ser coletados. Tramitação A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.