Enquete do EMR 1 CTASP => PL 4438/2012
I - Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Concede anistia aos servidores públicos federais integrantes do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego que tenham sofrido punições ou descontos em virtude de participação em movimento reivindicatório no período de 6 de abril de 2010 a 24 de setembro de 2010." II - Dê-se ao caput do art. 1o do projeto a seguinte redação: "Art. 1º É concedida anistia aos servidores públicos federais integrantes do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego que tenham sofrido punições ou descontos em virtude de participação em movimento reivindicatório no período de 6 de abril de 2010 a 24 de setembro de 2010. ..................................................................................."