Enquete do EMP 4/2013 => PLP 288/2013

Altera a Lei complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.