Enquete do PRL 3 CCJC => PL 4716/2001
Parecer do Relator, Dep. Taumaturgo Lima (PT-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Parecer do Relator, Dep. Taumaturgo Lima (PT-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.