Enquete do PRL 3 CCJC => PEC 17/2007
Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela admissibilidade desta, e da PEC 275/2008, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela admissibilidade desta, e da PEC 275/2008, apensada.