Enquete do ESB 1 CDU => SBT 1 CDU => PL 2725/2011
Dê-se a seguinte redação ao artigo 1º do substitutivo do projeto, para incluir o art. 17-A à Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de1979:
Dê-se a seguinte redação ao artigo 1º do substitutivo do projeto, para incluir o art. 17-A à Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de1979: